A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – é um órgão vinculado ao governo federal mais especificamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e tem por função regular e fiscalizar a prestação de serviços de telecomunicações em território brasileiro.
Quando os usuários não conseguem resolver suas demandas diretamente com a operadora, a saída mais comum é buscar ajuda de órgãos como Procon e Anatel, que são responsáveis por receber as reclamações e proteger direitos dos consumidores brasileiros. Mas diferente do Procon, a Anatel ou Agência Nacional de Telecomunicações tem a peculiaridade de ter sido criada especificamente para regularizar o mercado de telecomunicações.
Entre as principais atribuições da Anatel, podemos destacar seu papel de adotar medidas necessárias para atender o interesse público, movimentar ações para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e aplicar uma política nacional para o segmento. Além de outras obrigações, o órgão também tem a responsabilidade de decretar normas e padrões a serem seguidos pelas operadoras e moderar infrações.
A área de telecom é uma das que reúnem maior número de clientes no país. De acordo com balanço feito pela própria Anatel, ao todo são mais de 340 milhões de contratos ativos (dados de março de 2022), sendo 75% exclusivamente de telefonia móvel.
Toda vez que um cliente desses serviços têm dificuldade com a fornecedora, eles podem registrar queixa e cobrar seus direitos contra essas instituições na Anatel.
Exemplo:
Sua empresa está com evidência de cobranças indevidas na fatura, mas a operadora não aceita a contestação. Neste caso, deve-se procurar a Anatel, registrar a reclamação e aguardar cerca de dez dias para receber uma resposta ou solução.
CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS
Há diversos aparelhos eletrônicos e equipamentos de telecomunicação, que antes de serem comercializados devem ser certificados e homologados para uso, como é o caso de computadores, celulares, tablets, fones de ouvido, entre outros.
Essa certificação é obrigatória e realizada pela Anatel com o intuito de garantir ao consumidor que ele está adquirindo um produto que respeita os padrões de qualidade, segurança e funcionalidades técnicas regulamentadas.
Exemplo:
A chegada do 5G ao Brasil exige que os smartphones sejam certificados e homologados pela Anatel para terem a venda liberada e atender as características da nova tecnologia. Conforme a homologação de novos aparelhos ocorre, a agência atualiza a lista que pode ser acompanhada online pelos consumidores.
AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS PRESTAREM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
Toda empresa que presta serviços de telecomunicações (como televisão por assinatura, internet banda larga e telefonia) e usa radiofrequências precisa obrigatoriamente pedir autorização da Anatel.
A agência faz a liberação da operação em território nacional expedindo atos de outorga, que também confere maior garantia junto aos consumidores, sinalizando que aquela empresa atende os requisitos básicos de funcionamento. A lista de prestadores de serviços autorizada fica disponível no site da Anatel.
SOLUÇÕES DE COMPETIÇÃO
Assim como a Anatel busca proteger os direitos dos consumidores, a agência também trabalha para garantir a justa e livre competição no setor de telecomunicações, promovendo a resolução de conflitos de interesse, acompanhando assuntos societários, realizando a transferência de concessões, monitorando tarifas e preços, entre outras ações.
CONCLUSÃO
Em resumo, o papel da Anatel é mais abrangente do que muitos imaginam. Mais do que zelar pelo atendimento que as empresas prestam ao consumidor, o órgão também fiscaliza e regulariza tudo que engloba as telecomunicações no Brasil. Sendo assim, a agência é hoje uma grande aliada na hora de reclamar ou resolver problemas com serviços de telecom e garantir que seus direitos sejam respeitados. A CML está a par de todos os direitos do consumidor para auxiliá-los através deste Orgão vinculado ao Governo.
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