A CML está a disposição do cidadão, para ajudar a chegar ao caminho desejado. O custo é Administrativo e o valor acessível para cada contribuinte, a fim de facilitar a vida daqueles que estão ocupados em suas atividades diárias.
O papel burocrático fica a cargo da CML, cujo preceito é de coletar seus dados para a execução do serviço e mantê-los protegidos de acordo com o tratamento de dados pessoais da LGPD.
Segundo a LGPD, no art. 5º, 10, tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação e extração.
A LGPD adota, no art. 5º, inciso I, um conceito aberto de dado pessoal, definido como a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Assim, além de informações básicas de identificação, a exemplo de nome, número de inscrição no Registro Geral (RG) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial, são também considerados dados pessoais outros dados que estejam relacionados com uma pessoa natural, tais como seus hábitos de consumo, sua aparência e aspectos de sua personalidade. Segundo o art. 12, § 2º, da LGPD, poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação identificada.
Serviços Poupa-Tempo:
- Adição ou alteração de categoria da carteira de motorista
- Atestado de Antecedentes Criminais – pode ser feito online
- Carteira de Trabalho e Previdência Social
Veículos – CNH
- Suspensão da CNH
- Renovação da CNH
- Troca de permissão por CNH definitiva
- Renovação ou transferência intermunicipal de CNH Vencida com exame médico fora do Poupatempo – Detran
- Renovação ou transferência intermunicipal de CNH Vencida com exame médico no Poupatempo – Detran
- Consulta de prontuário da CNH
- Transferência da CNH de município e/ou estado
- Solicitação da PID (Permissão Internacional para Dirigir) – pode ser feita pela internet
- Transferência da CNH de município e/ou estado
- Emissão de 2ª via da CNH – pode ser feito pela internet
- Pesquisa de débitos e restrições de veículos
- Primeira habilitação (CNH provisória)
- Reabilitação de permissionário
- Certidões de CNH
Registro Geral – RG
- Emissão de 1ª ou 2ª via do RG (Registro Geral)
Título de Eleitor
- Título de Eleitor e outros serviços do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
Emprego – SERT
- Cadastro de Emprego – Poupa Tempo – (Secretaria de Relações do Trabalho)
- Seguro-Desemprego – SERT
Procon
- Registro de reclamações
TRE
- Serviços eleitorais – TR
Sabesp
- Água e Esgoto
Avaliações
Não há avaliações ainda.